AR 7637 - DECISAO

AR 7637 - DECISAO

A petição inicial é inepta por não indicar com precisão os vícios rescisórios nem demonstrar ofensa à literalidade de disposição legal, e a decisão rescindenda não apreciou o mérito da controvérsia, de modo que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; por isso, a petição foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito.

Parties
Autor: VLADIMIR BOMFIM MONTEIRO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Reintegração
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Tutela Antecipada Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Reintegração

Case Brief

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Parties

VLADIMIR BOMFIM MONTEIRO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a petição inicial da ação rescisória indicou com precisão os vícios rescisórios
  2. 2 possibilidade de ação rescisória quando a decisão rescindenda não apreciou o mérito
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial é inepta por não indicar com precisão os vícios rescisórios nem demonstrar ofensa à literalidade de disposição legal, e a decisão rescindenda não apreciou o mérito da controvérsia, de modo que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; por isso, a petição foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Declarar extinto o processo sem resolução de mérito.