REsp 2130066 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção E Sobrestamento/ Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
2. 2 efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia sobre processos com matéria idêntica
3. 3 aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao procedimento após julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

O feito foi afetado à Primeira Seção do STJ para julgamento de recursos representativos da controvérsia, o que impõe o sobrestamento dos processos cuja matéria se identifique com o tema afetado; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de sobrestamento em razão de tema afetado à Primeira Seção; determinações para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.
• Publique-se. Intimações necessárias.