REsp 2131914 - DECISAO

REsp 2131914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou objetivamente a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados e indicou dispositivos do CPC/1973 já revogados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, não havia prequestionamento suficiente das matérias federais, nos termos da Súmula 282 do STF, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAPISTRANO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, FUNDEF, Legitimidade Ativa De Associações, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284 Do STF
Constitucional Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prescrição Quinquenal FUNDEF Legitimidade Ativa De Associações Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAPISTRANO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso demonstra ofensa a dispositivo de lei federal suficiente ao conhecimento (prequestionamento)
  2. 2 Se o Município integrava a associação (APRECE) e, assim, poderia beneficiar-se da interrupção da prescrição pela ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF (Súmula 284 e Súmula 282) ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou objetivamente a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados e indicou dispositivos do CPC/1973 já revogados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, não havia prequestionamento suficiente das matérias federais, nos termos da Súmula 282 do STF, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se