AR 6751 - ACORDAO

AR 6751 - ACORDAO

A rescisória foi julgada improcedente porque não houve ofensa à coisa julgada material prevista no art. 966, IV, do CPC: não existiu conflito entre duas coisas julgadas, apenas alegada preclusão no mesmo processo; e também não houve erro de fato, pois o ponto acerca do marco inicial da desapropriação foi objeto de debate e decidido no processo originário, sendo rejeitadas as alegações dos autores; assim, não estão presentes os requisitos legais para a desconstituição do acórdão.

Parties
Autor: CARLOS IZIDORIO CASANOVA; Autor: AURORA SOGARI CASANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
pedido da rescisória julgado improcedente por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Desapropriação Indireta, Legitimidade Ativa, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Desapropriação Indireta Legitimidade Ativa Prescrição +1 more

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Parties

CARLOS IZIDORIO CASANOVA

Autor

AURORA SOGARI CASANOVA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC)
  2. 2 erro de fato (art. 966, VIII, § 1º, CPC)
  3. 3 legitimidade do adquirente em desapropriação indireta

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque não houve ofensa à coisa julgada material prevista no art. 966, IV, do CPC: não existiu conflito entre duas coisas julgadas, apenas alegada preclusão no mesmo processo; e também não houve erro de fato, pois o ponto acerca do marco inicial da desapropriação foi objeto de debate e decidido no processo originário, sendo rejeitadas as alegações dos autores; assim, não estão presentes os requisitos legais para a desconstituição do acórdão.

Court Disposition

pedido da rescisória julgado improcedente por unanimidade

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação rescisória (art. 487, I, do CPC/2015).
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo Código.