REsp 2128853 - DECISAO

REsp 2128853 - DECISAO

O processo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, devendo aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência, evitando exame prematuro pelo STJ.

Parties
Recorrente: EIQ ELEPHANT INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI - MICROEMPRESA; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de...
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação Dos Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69 E Tema 136), Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Modulação Dos Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69 E Tema 136) Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

EIQ ELEPHANT INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI - MICROEMPRESA

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69 do STF
  2. 2 Eficácia temporal da modulação dos efeitos do STF com marco em 15/03/2017
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 136 (RE 590.809/RS) e da Súmula 343 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O processo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, devendo aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência, evitando exame prematuro pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de...

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publicar-se; intimar-se.