REsp 2128328 - DECISAO

REsp 2128328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria de fundo, não tendo ocorrido erro de fato capaz de ensejar rescisão; ademais, há orientação jurisprudencial de que o tempo de serviço de militar temporário mantido por decisões precárias posteriormente revogadas não se aproveita para fins de estabilidade, e a análise pretendida demandaria reexame probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Estabilidade Decenal, Erro De Fato, Teoria Do Fato Consumado, Decadência Processual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Ação Rescisória Estabilidade Decenal Erro De Fato Teoria Do Fato Consumado Decadência Processual +1 more

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Parties

JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, incisos V e VIII do CPC/2015
  2. 2 existência de erro de fato quanto à premissa de que a permanência dos militares se deu por decisões judiciais
  3. 3 possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço de militar temporário para fins de estabilidade prevista no art.50, IV, a, da Lei 6.880/80

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria de fundo, não tendo ocorrido erro de fato capaz de ensejar rescisão; ademais, há orientação jurisprudencial de que o tempo de serviço de militar temporário mantido por decisões precárias posteriormente revogadas não se aproveita para fins de estabilidade, e a análise pretendida demandaria reexame probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.