AREsp 2540924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, não tendo sido sanada eventual omissão por meio do art. 1.022 do CPC, incindindo assim a Súmula 211/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Coparticipação Em Plano De Saúde, Tema Repetitivo (tema/stj 1034)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, não tendo sido sanada eventual omissão por meio do art. 1.022 do CPC, incindindo assim a Súmula 211/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.