AREsp 2494268 - DECISAO

AREsp 2494268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a ação rescisória não pode ser utilizada para rediscutir matéria que poderia ter sido atacada por apelação (duplo grau de jurisdição) e não foi demonstrado erro de fato manifesto; além disso, incidiu a Súmula 83/STJ, prejudicando os demais temas.

Parties
Agravante: PORTO DE AREIA NOSSA SENHORA APARECIDA - EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro De Fato, Fundamentação Judicial, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 83/stj, Interposição De Apelação
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Erro De Fato Fundamentação Judicial Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

PORTO DE AREIA NOSSA SENHORA APARECIDA - EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do CPC/2015 e do CC alegada pela agravante
  2. 2 Ofensa a preceitos constitucionais suscitada
  3. 3 Alegado erro de fato na decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a ação rescisória não pode ser utilizada para rediscutir matéria que poderia ter sido atacada por apelação (duplo grau de jurisdição) e não foi demonstrado erro de fato manifesto; além disso, incidiu a Súmula 83/STJ, prejudicando os demais temas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.