REsp 2111921 - ACORDAO

REsp 2111921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal a quo; além disso, o recorrente não comprovou, de forma inequívoca, sua inclusão na lista de beneficiários do título coletivo, de modo que os efeitos da coisa julgada coletiva (eventual suspensão do prazo prescricional) não lhe alcançam, e a revisão do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: José Deodato da Silva; Recorrida: União; Associação/terceiro Interessado: Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Coisa Julgada Coletiva, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Coisa Julgada Coletiva Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Deodato da Silva

Recorrente/autor

União

Recorrida

Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER

Associação/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto a documentos e questões jurídicas (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva e seus limites (RE n. 612.043/PR, Tema 499/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal a quo; além disso, o recorrente não comprovou, de forma inequívoca, sua inclusão na lista de beneficiários do título coletivo, de modo que os efeitos da coisa julgada coletiva (eventual suspensão do prazo prescricional) não lhe alcançam, e a revisão do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou improcedente o pedido na ação rescisória.