AREsp 2476628 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; a ação rescisória estaria sendo utilizada indevidamente como sucedâneo recursal para rediscutir avaliação probatória e ônus da prova; a matéria é fático-probatória e seu reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Manutenção De Plano De Saúde, Tema 989/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ação Rescisória Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Manutenção De Plano De Saúde +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Uso da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexame de prova e ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; a ação rescisória estaria sendo utilizada indevidamente como sucedâneo recursal para rediscutir avaliação probatória e ônus da prova; a matéria é fático-probatória e seu reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manteve o indeferimento da ação rescisória.