REsp 2119624 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional, nos termos da Súmula 283/STF, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Competência Da Justiça Federal, Anistia Política, Pensão Por Morte, Súmula 283/stf, Art. 966 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Competência Da Justiça Federal Anistia Política Pensão Por Morte +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, §1º, CPC)
  2. 2 incompetência absoluta ou relativa do juízo e competência da Justiça Federal (art. 109, CF)
  3. 3 violação literal de lei como hipótese de rescisão (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional, nos termos da Súmula 283/STF, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.