EREsp 2067850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes limitaram sua insurgência ao mérito do julgado rescindendo sem demonstrar ou discutir os pressupostos de cabimento da ação rescisória, tornando a fundamentação recursal deficiente, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige que o recurso especial em ação rescisória se restrinja aos pressupostos de cabimento.

Parties
Agravante: EDNEUZA SANTANA DE OLIVEIRA RAMOS; Agravante: YURI OLIVEIRA RAMOS; Agravante: LARA OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Julgado Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Pressupostos De Cabimento, Mérito Do Acórdão Rescindendo, Agravo Interno, Súmula 284/stf Por Analogia
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Pressupostos De Cabimento Mérito Do Acórdão Rescindendo Agravo Interno Súmula 284/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

EDNEUZA SANTANA DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

YURI OLIVEIRA RAMOS

Agravante

LARA OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Julgado Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial manejado em ação rescisória pode adentrar no mérito do acórdão rescindendo
  2. 2 Se os agravantes demonstraram os pressupostos de cabimento da ação rescisória
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes limitaram sua insurgência ao mérito do julgado rescindendo sem demonstrar ou discutir os pressupostos de cabimento da ação rescisória, tornando a fundamentação recursal deficiente, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige que o recurso especial em ação rescisória se restrinja aos pressupostos de cabimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.