AREsp 2477794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não reconheceu violação literal e frontal de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória (art. 966, V), tendo a decisão rescindenda adotado interpretação entre as possíveis; além disso, a alegação de julgamento extra/ultra petita demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: PASTIFICIO SELMI SA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, V, Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, MP 303/2006, PAEX, Princípio Da Congruência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Art. 966, V, Cpc/2015 Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj MP 303/2006 PAEX +2 more

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Parties

PASTIFICIO SELMI SA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de violação frontal e direta da norma para ação rescisória (art. 966, V)
  2. 2 Impossibilidade de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Configuração de julgamento extra/ultra petita e ofensa ao art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não reconheceu violação literal e frontal de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória (art. 966, V), tendo a decisão rescindenda adotado interpretação entre as possíveis; além disso, a alegação de julgamento extra/ultra petita demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.