AREsp 2548595 - DECISAO

AREsp 2548595 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a alegada violação de lei implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrente encontrava-se devidamente fundamentado e as teses suscitadas configuravam, em essência, erro de direito ou reexame probatório, não aptos a ensejar a rescisão ou o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIVENDAS DA ILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: LUIZ CARLOS ANUNCIAÇÃO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoro honorários recursais para R$ 4.000,00.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Erro De Fato, Erro De Direito, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Real Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Erro De Fato Erro De Direito Fundamentação Da Decisão Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVENDAS DA ILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

LUIZ CARLOS ANUNCIAÇÃO ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória segundo o CPC/73 (art. 485)
  2. 2 Caracterização de erro de fato vs. erro de direito
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a alegada violação de lei implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrente encontrava-se devidamente fundamentado e as teses suscitadas configuravam, em essência, erro de direito ou reexame probatório, não aptos a ensejar a rescisão ou o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoro honorários recursais para R$ 4.000,00.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro honorários recursais para R$ 4.000,00