AREsp 2541036 - DECISAO

AREsp 2541036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões centrais: a deficiência de fundamentação quanto à controvérsia principal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA AGUIAR e OUTROS; Recorrido (réu/usucapiente): PAULINO VENANCIO DA SILVA; Confrontante: JOAQUIM VENANCIO DA SILVA; Alienante: ROSA HELENA VENANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Comodato Verbal, Princípio Da Saisine, Ônus Da Prova, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direitos Reais Ação Rescisória Usucapião Comodato Verbal Princípio Da Saisine +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA SILVA AGUIAR e OUTROS

Agravante

PAULINO VENANCIO DA SILVA

Recorrido (réu/usucapiente)

JOAQUIM VENANCIO DA SILVA

Confrontante

ROSA HELENA VENANCIO DA SILVA

Alienante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso extraordinário (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões centrais: a deficiência de fundamentação quanto à controvérsia principal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.