AR 6474 - ACORDAO
A ação rescisória foi julgada improcedente porque os autores não demonstraram violação literal, direta e inequívoca de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; ao tempo do acórdão rescindendo existia controvérsia jurisprudencial sobre a aplicação da Súmula 418/STJ à apelação, razão pela qual incide a Súmula 343/STF e torna-se inviável a rescisão por ofensa a literal disposição de lei; assim, a decisão original veio fundada em interpretação juridicamente possível e não teratológica.
- Parties
- Autor: JOSÉ MAURÍCIO DE MELO E OUTROS; Réu: SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA.; Co Réu: COHAB - Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte/RN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Julgada (acórdão Da Segunda Seção Do Stj)
- Outcome
- Ação rescisória julgada improcedente por unanimidade
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Violação Literal De Disposição De Lei, Preclusão, Súmula 418/stj, Súmula 343/stf, Intempestividade De Apelação, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
JOSÉ MAURÍCIO DE MELO E OUTROS
Autor
SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA.
Réu
COHAB - Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte/RN
Co Réu
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgada (acórdão Da Segunda Seção Do Stj)
Legal Issues
- 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
- 2 aplicabilidade da Súmula 418/STJ à apelação e necessidade de ratificação
- 3 incidência da Súmula 343/STF quando havia interpretação controvertida nos tribunais
Ratio Decidendi
A ação rescisória foi julgada improcedente porque os autores não demonstraram violação literal, direta e inequívoca de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; ao tempo do acórdão rescindendo existia controvérsia jurisprudencial sobre a aplicação da Súmula 418/STJ à apelação, razão pela qual incide a Súmula 343/STF e torna-se inviável a rescisão por ofensa a literal disposição de lei; assim, a decisão original veio fundada em interpretação juridicamente possível e não teratológica.
Court Disposition
Ação rescisória julgada improcedente por unanimidade
Orders
- Improcedência do pedido formulado na ação rescisória
- Condenação dos autores ao pagamento das custas processuais
Full Case Text
Judgment text and source record
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