REsp 1995070 - DECISAO

REsp 1995070 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial apenas quanto à preliminar de alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não há erro de fato nem omissão a justificar a desconstituição do acórdão rescindendo, que a localização do fundeio foi apreciada nos autos originários e que a LC 140/2011 atribui competência federal para licenciamento em mar territorial e unidades de conservação federais, razão pela qual a ação rescisória e o recurso especial não puderam prosperar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - CPRH; Autor Na Ação Originária / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial somente com relação à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Para Licenciamento Ambiental, Erro De Fato, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Lei Complementar 140/2011
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Competência Para Licenciamento Ambiental Erro De Fato Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Lei Complementar 140/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - CPRH

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Autor Na Ação Originária / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para licenciamento ambiental de atividades de navio transatlântico de turismo em Fernando de Noronha
  2. 2 alegação de erro de fato quanto à localização do local de fundeio (águas interiores vs mar territorial)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 472 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial apenas quanto à preliminar de alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não há erro de fato nem omissão a justificar a desconstituição do acórdão rescindendo, que a localização do fundeio foi apreciada nos autos originários e que a LC 140/2011 atribui competência federal para licenciamento em mar territorial e unidades de conservação federais, razão pela qual a ação rescisória e o recurso especial não puderam prosperar.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial somente com relação à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.