REsp 2120857 - DECISAO

REsp 2120857 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a existência de erro de fato nos termos exigidos (ausência de controvérsia/pronunciamento sobre o fato) e que não houve omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR PINTO RABELO E OUTROS; Autor (ação Rescisória): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 568/stj
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Embargos De Declaração Coisa Julgada Omissão/contradição/obscuridade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR PINTO RABELO E OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Autor (ação Rescisória)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 alegada violação dos arts. 300, 474 e 485, IV, do CPC/73 e 336, 489, § 1º, IV, 508, 966 e 1.022, I e II, do CPC/15
  3. 3 eventual negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a existência de erro de fato nos termos exigidos (ausência de controvérsia/pronunciamento sobre o fato) e que não houve omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.