AR 7029 - DECISAO

AR 7029 - DECISAO

Não se verificou violação literal e evidente à disposição legal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; o STJ já se manifestou no sentido de que analistas médicos e odontólogos estão submetidos a regramento específico, não havendo afronta ao art. 19, §1º, da Lei 8.112/90, de modo que a ação rescisória, medida excepcional, não pode prosperar. Consequentemente, o pedido rescisório foi julgado improcedente e a autora condenada em honorários advocatícios.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: parte autora; Parte Mencionada (agravo Regimental): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte/interveniente Mencionada: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final (julgamento)
Outcome
pedido rescisório julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Disposição De Lei (art. 966, V, Cpc/2015), Jornada De Trabalho De Servidores Médicos E Odontólogos, Regime De Integral Dedicação (art. 19, §1º, Lei 8.112/90)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Violação Literal De Disposição De Lei (art. 966, V, Cpc/2015) Jornada De Trabalho De Servidores Médicos E Odontólogos Regime De Integral Dedicação (art. 19, §1º, Lei 8.112/90)

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Parties

parte autora

Autor Da Ação Rescisória

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Mencionada (agravo Regimental)

União

Parte/interveniente Mencionada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação literal e evidente ao art. 19, §1º, da Lei 8.112/90
  3. 3 Interpretação do regime jurídico aplicável a analistas médicos e odontólogos em cargo em comissão

Ratio Decidendi

Não se verificou violação literal e evidente à disposição legal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; o STJ já se manifestou no sentido de que analistas médicos e odontólogos estão submetidos a regramento específico, não havendo afronta ao art. 19, §1º, da Lei 8.112/90, de modo que a ação rescisória, medida excepcional, não pode prosperar. Consequentemente, o pedido rescisório foi julgado improcedente e a autora condenada em honorários advocatícios.

Court Disposition

pedido rescisório julgado improcedente

Orders

  • autora condenada ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015
  • Intimem-se.