REsp 1989150 - DECISAO

REsp 1989150 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial da ANCT com fundamento de que a ação rescisória fundada no art.966, V, do CPC/2015 só é cabível quando a suposta violação literal de norma jurídica tenha sido objeto de deliberação na decisão rescindenda; como o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre as preliminares relativas à legitimidade ativa e interesse de agir, não havia deliberado a norma cuja violação se alegava, tornando improcedente o pedido rescisório. Por conseguinte, o Tribunal cassou o provimento da rescisória e inverteu os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT); Autor Da Ação Rescisória / Recorrido: União (Fazenda Nacional); Empresa Contribuinte / Embargante: Arclima Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial interposto pela ANCT para julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Exclusão Do ICMS E ISS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art. 966, V, Do Cpc/2015, Art. 485, Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse De Agir Exclusão Do ICMS E ISS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Art. 966, V, Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT)

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

União (Fazenda Nacional)

Autor Da Ação Rescisória / Recorrido

Arclima Engenharia Ltda.

Empresa Contribuinte / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da ANCT para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 falta de interesse de agir da ANCT
  3. 3 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial da ANCT com fundamento de que a ação rescisória fundada no art.966, V, do CPC/2015 só é cabível quando a suposta violação literal de norma jurídica tenha sido objeto de deliberação na decisão rescindenda; como o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre as preliminares relativas à legitimidade ativa e interesse de agir, não havia deliberado a norma cuja violação se alegava, tornando improcedente o pedido rescisório. Por conseguinte, o Tribunal cassou o provimento da rescisória e inverteu os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial interposto pela ANCT para julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória
  • Inversão dos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem