AREsp 2446503 - DECISAO

AREsp 2446503 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, analisando o mérito do agravo em recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via rescisória e pelo entendimento consolidado da Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmula 7, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova E Súmula 7 Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a erro de facto (erro de fato)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil
  3. 3 cabimento da ação rescisória para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, analisando o mérito do agravo em recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via rescisória e pelo entendimento consolidado da Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.