REsp 2015985 - DECISAO

REsp 2015985 - DECISAO

O Tribunal de origem entendeu que a data de imissão na posse foi controvertida e expressamente apreciada na sentença rescindenda com base em prova documental e declaração formal do DNOCS, não havendo erro de fato apto a justificar a ação rescisória, de modo que o pedido foi julgado improcedente. No Superior Tribunal de Justiça, diante do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria relativa à fixação equitativa de honorários (Tema 1.255/STF), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação após a decisão paradigmática do STF, conforme arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS; Réu: Espólio de Joaquim Alves dos Santos (representado pelo inventariante Antonio de Pádua dos Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial No STJ Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Paradigma
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma (RE 1.412.069, Tema 1.255/STF), para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e adote uma das providências previstas...
Legal Topics
Ação Rescisória, Imissão Na Posse, Desapropriação, Honorários Advocatícios, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Imissão Na Posse Desapropriação Honorários Advocatícios Sobrestamento Por Repercussão Geral

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS

Autor

Espólio de Joaquim Alves dos Santos (representado pelo inventariante Antonio de Pádua dos Santos)

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial No STJ Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se houve imissão na posse do Lote n. 168 em 22/09/1988
  2. 2 Se existe erro de fato capaz de justificar a ação rescisória
  3. 3 Aplicação do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 quanto a juros compensatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem entendeu que a data de imissão na posse foi controvertida e expressamente apreciada na sentença rescindenda com base em prova documental e declaração formal do DNOCS, não havendo erro de fato apto a justificar a ação rescisória, de modo que o pedido foi julgado improcedente. No Superior Tribunal de Justiça, diante do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria relativa à fixação equitativa de honorários (Tema 1.255/STF), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação após a decisão paradigmática do STF, conforme arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma (RE 1.412.069, Tema 1.255/STF), para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e adote uma das providências previstas...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça