AR 7010 - DECISAO

AR 7010 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere-se a pressupostos de admissibilidade de ação rescisória restritos ao plano infraconstitucional, incidindo o Tema 248 do STF (ausência de repercussão geral), não havendo demonstração de ofensa direta à Constituição nem de erro de fato apto a autorizar a rescisão; por isso o recurso não pode prosperar nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUHAMA DE BARROS SULAIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 248 STF
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 248 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUHAMA DE BARROS SULAIMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 248 do STF às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a controvérsia é infraconstitucional
  3. 3 ausência de erro de fato capaz de autorizar a ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere-se a pressupostos de admissibilidade de ação rescisória restritos ao plano infraconstitucional, incidindo o Tema 248 do STF (ausência de repercussão geral), não havendo demonstração de ofensa direta à Constituição nem de erro de fato apto a autorizar a rescisão; por isso o recurso não pode prosperar nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de liminar.