AR 7056 - DECISAO

AR 7056 - DECISAO

A decisão negou a pretensão rescisória por entender que o acórdão rescindendo adotou interpretação juridicamente aceitável e consonante com a jurisprudência então vigente, não havendo violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; como a matéria era controvertida à época do julgamento, a ação rescisória não é meio adequado para uniformizar jurisprudência, razão pela qual a demanda foi extinta sem resolução de mérito após indeferida a impugnação à gratuidade.

Parties
Autora: GAMA COMBUSTÍVEIS LTDA.; Ré: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - EMURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Decreto N. 20.910/1932, Art. 966, V, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Súmula 343 STF, Interpretação Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Decreto N. 20.910/1932 Art. 966, V, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Súmula 343 STF +1 more

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Parties

GAMA COMBUSTÍVEIS LTDA.

Autora

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - EMURB

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 a empresa pública de direito privado (EMURB)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
  3. 3 Cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 quando a questão era controvertida na jurisprudência à época

Ratio Decidendi

A decisão negou a pretensão rescisória por entender que o acórdão rescindendo adotou interpretação juridicamente aceitável e consonante com a jurisprudência então vigente, não havendo violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; como a matéria era controvertida à época do julgamento, a ação rescisória não é meio adequado para uniformizar jurisprudência, razão pela qual a demanda foi extinta sem resolução de mérito após indeferida a impugnação à gratuidade.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Impugnação à gratuidade da justiça indeferida
  • Declaro extinto o processo sem resolução de mérito