AR 7711 - DECISAO

AR 7711 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque não houve demonstração de violação literal e manifesta de norma capaz de autorizar a rescisória; o acórdão rescindendo apreciou as questões relevantes e aplicou entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.123.371/RS) de que, sem nexo de causalidade e sendo o autor militar temporário não estável incapaz apenas para atividades militares, cabe desincorporação e não reforma, de modo que a rescisória configuraria uso da via excepcional como sucedâneo recursal, vedado. Assim, a inicial foi indeferida e a ação extinta sem resolução do mérito; o pedido de tutela de urgência ficou prejudicado.

Parties
Autor: Eliton Marcelo de Abreu Tavares; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo extinta a ação, sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Reforma Militar, Desincorporação, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Ação Rescisória Tutela De Urgência Reforma Militar Desincorporação Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

Eliton Marcelo de Abreu Tavares

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação literal de norma (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 nexo de causalidade entre doença/lesão e serviço militar para direito à reforma
  3. 3 cabimento de desincorporação para militar temporário não estável incapaz apenas para serviço militar

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque não houve demonstração de violação literal e manifesta de norma capaz de autorizar a rescisória; o acórdão rescindendo apreciou as questões relevantes e aplicou entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.123.371/RS) de que, sem nexo de causalidade e sendo o autor militar temporário não estável incapaz apenas para atividades militares, cabe desincorporação e não reforma, de modo que a rescisória configuraria uso da via excepcional como sucedâneo recursal, vedado. Assim, a inicial foi indeferida e a ação extinta sem resolução do mérito; o pedido de tutela de urgência ficou prejudicado.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo extinta a ação, sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 485, I, do CPC/2015, combinado com o artigo 34, XVIII, do RISTJ.
  • Julgo extinta a ação, sem resolução do mérito.