REsp 2068302 - DECISAO

REsp 2068302 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 para decidir sobre a admissibilidade de ação rescisória em face da modulação do Tema 69 do STF; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Tema 69 Do STF, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Modulação De Efeitos Tema 69 Do STF Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 necessidade de suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia para aguardar solução pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 para decidir sobre a admissibilidade de ação rescisória em face da modulação do Tema 69 do STF; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015