AREsp 1315049 - DECISAO

AREsp 1315049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisória; a questão da exigência de intimação pessoal das astreintes era controvertida à época do acórdão rescindendo e encontra restrição pela Súmula 343/STF; a redução parcial do valor das astreintes já fora promovida pela origem e sua reavaliação fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários, razão pela qual se manteve o arbitramento originário, ficando apenas majorada a verba sucumbencial em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10%
Legal Topics
Ação Rescisória, Astreintes, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Astreintes Intimação Pessoal Honorários Advocatícios Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial em ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica
  2. 2 possibilidade de aplicação de astreintes a terceiro
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisória; a questão da exigência de intimação pessoal das astreintes era controvertida à época do acórdão rescindendo e encontra restrição pela Súmula 343/STF; a redução parcial do valor das astreintes já fora promovida pela origem e sua reavaliação fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários, razão pela qual se manteve o arbitramento originário, ficando apenas majorada a verba sucumbencial em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10%

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se a parcela de honorários sucumbenciais atribuída à recorrente em 10%, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.