AREsp 1042840 - DECISAO

AREsp 1042840 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a conclusão de que a ação rescisória é inviável na hipótese, porque a alegada violação literal de lei (decadência por aplicação do CC/1916) não foi objeto de deliberação na decisão rescindenda, exigindo-se, para o cabimento da rescisória, afronta direta e literal à lei; ademais, a decisão colegiada apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela simulação, e a rescisória não admite reexame de provas nem inovação argumentativa.

Parties
Autor: VALDOMIRO ALVES PEQUENO; Autora: JOELINA OLIVEIRA DE SOUZA; Requerido: JOÃO CLEMENTINO DE NORONHA FILHO; Requerida: KARINA DOS REIS BELTRÃO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Simulação, Procuração Em Causa Própria, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Dolo Processual, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Decadência Simulação Procuração Em Causa Própria Violação Literal De Dispositivo De Lei Dolo Processual +3 more

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Parties

VALDOMIRO ALVES PEQUENO

Autor

JOELINA OLIVEIRA DE SOUZA

Autora

JOÃO CLEMENTINO DE NORONHA FILHO

Requerido

KARINA DOS REIS BELTRÃO GUIMARÃES

Requerida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973 (violação literal de dispositivo de lei)
  2. 2 Possibilidade de invocar decadência (CC/1916) em sede rescisória após trânsito em julgado sem ter sido arguida na ação originária
  3. 3 Se a decisão rescindenda violou literal dispositivo por aplicação do Código Civil de 2002 a negócio celebrado em vigência do CC/1916

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a conclusão de que a ação rescisória é inviável na hipótese, porque a alegada violação literal de lei (decadência por aplicação do CC/1916) não foi objeto de deliberação na decisão rescindenda, exigindo-se, para o cabimento da rescisória, afronta direta e literal à lei; ademais, a decisão colegiada apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela simulação, e a rescisória não admite reexame de provas nem inovação argumentativa.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal