AREsp 2227194 - DECISAO

Parties: Agravante: CELSO FERREIRA; Agravante: MARIA APARECIDA FERREIRA; Agravante: LÚCIA FERREIRA DE FÁTIMA FERNANDES; Agravante: DIRCE FERREIRA FERNANDES; Agravante: ANTÔNIO FERREIRA; Agravante: MARCILIA FERREIRA DA SILVA; Agravante: ONIVALDO FERREIRA; Agravante: MACIR ROBERTO FERREIRA; Agravante: MARIA DE LOURDES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Coisa Julgada, Prova Nova, Omissão Cassatória, Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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CELSO FERREIRA

Agravante

MARIA APARECIDA FERREIRA

Agravante

LÚCIA FERREIRA DE FÁTIMA FERNANDES

Agravante

DIRCE FERREIRA FERNANDES

Agravante

ANTÔNIO FERREIRA

Agravante

MARCILIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

ONIVALDO FERREIRA

Agravante

MACIR ROBERTO FERREIRA

Agravante

MARIA DE LOURDES FERREIRA

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

1 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos incisos V e IX do art. 485 do CPC/1973 (erro de fato e violação literal de lei)
2 Se as matérias apontadas pelos agravantes eram controvertidas e objeto de pronunciamento judicial na ação originária
3 Se a juntada de fotografias às alegações finais configurou prova nova e violou o contraditório (art. 398 CPC/1973)