REsp 2143838 - DECISAO

REsp 2143838 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e não é cabível recurso especial com fundamento em alegada violação da Súmula 343 do STF; aplicou‑se o regime do CPC/2015 e majoraram‑se os honorários nos termos expostos.

Parties
Recorrente: ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Recursos Repetitivos, Súmula 343 STF, Honorários Advocatícios, Competência Tributária
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Recursos Repetitivos Súmula 343 STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica em razão de não observância de precedente sob sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.060.210/SC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343 do STF
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015) e efeitos vinculantes de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e não é cabível recurso especial com fundamento em alegada violação da Súmula 343 do STF; aplicou‑se o regime do CPC/2015 e majoraram‑se os honorários nos termos expostos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários nos termos expostos