AR 7710 - DECISAO

AR 7710 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo a competência do STJ limitada às rescisórias de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal; assim, deve haver remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: Jucimar Buschin; Réu: Município de Viradouro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Reconhecida a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Remessa De Autos
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Competência Remessa De Autos

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Parties

Jucimar Buschin

Autor

Município de Viradouro

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação rescisória de acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 interpretação do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal
  3. 3 incompetência absoluta do STJ quando o acórdão rescindendo é de tribunal estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo a competência do STJ limitada às rescisórias de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal; assim, deve haver remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Reconheço a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que proceda como de direito.
  • Publique-se.