AREsp 901472 - ACORDAO

AREsp 901472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou fundamentação genérica sem demonstrar como os dispositivos legais apontados foram violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre determinadas normas (Súmula 211/STJ), deixou-se de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a decisão rescindenda se apoiou em prova documental e não exclusivamente em prova emprestada ou confissão), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: EDMUNDO OCTÁVIO RAPANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno a Que Se Nega Provimento)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMUNDO OCTÁVIO RAPANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno a Que Se Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 269, II, 322, 328, 330, 332, 333 e 530 do CPC/73
  2. 2 alegada violação do art. 159 do CC
  3. 3 se a decisão rescindenda teria se baseado exclusivamente em prova emprestada/confissão ou em prova documental (Termo de Audiência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou fundamentação genérica sem demonstrar como os dispositivos legais apontados foram violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre determinadas normas (Súmula 211/STJ), deixou-se de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a decisão rescindenda se apoiou em prova documental e não exclusivamente em prova emprestada ou confissão), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, mediante cotejo analítico.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo interno