AREsp 2522884 - DECISAO

AREsp 2522884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (análise da ocorrência de julgamento extra petita), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se ainda o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e indeferir o recurso especial de plano.

Parties
Agravante: ALFENAS INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ALFENAS INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de julgamento extra petita na sentença e no acórdão
  3. 3 possibilidade de arguição de nulidade por julgamento extra petita a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (análise da ocorrência de julgamento extra petita), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se ainda o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e indeferir o recurso especial de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.