REsp 2123272 - DECISAO

REsp 2123272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei 14.010/2020, por seu art. 1º, é aplicável às relações de direito privado, não estabelecendo suspensão de prazos decadenciais nas relações de direito público; assim, tendo decorrido o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC, reconheceu-se a decadência; em razão do não conhecimento do recurso, aplicou-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC, com suspensão de sua exigibilidade conforme art.98, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: LILI BARBOSA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Monocraticamente
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prescrição, Lei 14.010/2020, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Privado Ação Rescisória Decadência Prescrição Lei 14.010/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

LILI BARBOSA DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

IPSEMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público
  2. 2 Decadência do direito de propor ação rescisória (prazo bienal do art. 975 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei 14.010/2020, por seu art. 1º, é aplicável às relações de direito privado, não estabelecendo suspensão de prazos decadenciais nas relações de direito público; assim, tendo decorrido o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC, reconheceu-se a decadência; em razão do não conhecimento do recurso, aplicou-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC, com suspensão de sua exigibilidade conforme art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (art. 85, §§2º e 11, CPC) e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.