AR 7712 - DECISAO

AR 7712 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória porque a pretensão do autor visa rescindir julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e a competência originária do STJ para ações rescisórias limita-se aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao TJ/MG com fundamento no art. 968, § 6º, do CPC.

Parties
Autor: CARLOS JOSE MAIMERE BATISTA; Réu: NELSON NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Competente
Outcome
Reconheço a incompetência do STJ para julgamento da presente ação.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Recurso De Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória
Processual Civil Ação Rescisória Competência Recurso De Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória

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Parties

CARLOS JOSE MAIMERE BATISTA

Autor

NELSON NASCIMENTO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação rescisória de julgados de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal competente nos termos do art. 968, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória porque a pretensão do autor visa rescindir julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e a competência originária do STJ para ações rescisórias limita-se aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao TJ/MG com fundamento no art. 968, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Reconheço a incompetência do STJ para julgamento da presente ação.

Orders

  • Reconheço a incompetência do STJ para julgamento da presente ação.
  • Determino a remessa dos autos ao TJ/MG, para os fins de direito, com fundamento no art. 968, § 6º, do CPC.