AR 7200 - DECISAO

AR 7200 - DECISAO

Havendo pronunciamento do STJ que utilizou base de cálculo diversa da adotada nas instâncias ordinárias para fixação de honorários recursais, constatou-se violação literal do art. 85, § 11, do CPC, que exige majoração sobre a verba anteriormente arbitrada; por isso a ação rescisória foi julgada procedente para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias e determinando a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, observados os limites do § 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Autor: EVANDRO CORREIA SANTIAGO; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
ação rescisória julgada procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Art. 85 Do CPC, Art. 966, V, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Honorários Advocatícios Honorários Recursais Coisa Julgada Art. 85 Do CPC Art. 966, V, Do CPC

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Parties

EVANDRO CORREIA SANTIAGO

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais sem nova base de cálculo
  3. 3 Dependência dos honorários recursais em relação aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento do STJ que utilizou base de cálculo diversa da adotada nas instâncias ordinárias para fixação de honorários recursais, constatou-se violação literal do art. 85, § 11, do CPC, que exige majoração sobre a verba anteriormente arbitrada; por isso a ação rescisória foi julgada procedente para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias e determinando a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, observados os limites do § 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

ação rescisória julgada procedente

Orders

  • Redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado o § 3º do art. 85.
  • Condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.