AR 7190 - DECISAO

AR 7190 - DECISAO

Constatada violação literal ao art. 85, § 11, do CPC pela utilização de base de cálculo diversa da sucumbência originária, a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC foi julgada procedente para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, e condenando o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: ILKA CARDOSO DA COSTA; Ré: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Ação Rescisória Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do CPC Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

ILKA CARDOSO DA COSTA

Autora

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 natureza e base de cálculo dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Constatada violação literal ao art. 85, § 11, do CPC pela utilização de base de cálculo diversa da sucumbência originária, a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC foi julgada procedente para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, e condenando o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal
  • Condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015