AR 7397 - DECISAO

AR 7397 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque é medida excepcional e não pode substituir recurso especial; não houve na decisão rescindenda violação literal de norma detectável prima facie, nem pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, tratou-se de decisão relativa à admissibilidade (falta de prova pré-constituída), sendo vedado reexaminar fatos; assim, não se demonstrou hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, V e VIII do CPC/2015, razão pela qual o pedido foi rejeitado e a autora condenada ao pagamento de honorários de advogado de 10% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Segurança Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 violação literal de disposição de lei (art. 966, V e VIII, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos na ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque é medida excepcional e não pode substituir recurso especial; não houve na decisão rescindenda violação literal de norma detectável prima facie, nem pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, tratou-se de decisão relativa à admissibilidade (falta de prova pré-constituída), sendo vedado reexaminar fatos; assim, não se demonstrou hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, V e VIII do CPC/2015, razão pela qual o pedido foi rejeitado e a autora condenada ao pagamento de honorários de advogado de 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido rescisório.
  • Condeno a autora em honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015.