AR 7191 - DECISAO

AR 7191 - DECISAO

Verificada violação literal do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo ao adotar base de cálculo diversa da verba sucumbencial originária, declarou-se procedente a ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC, e redimensionaram-se os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC e a possibilidade de gratuidade da justiça.

Parties
Autor: FRANCISCO CHAGAS CASIMIRO; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
procedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 85 § 11 Do CPC, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Honorários Recursais Art. 85 § 11 Do CPC Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CHAGAS CASIMIRO

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 interpretação e alcance do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários recursais
  3. 3 se os honorários recursais podem ter base de cálculo diversa da verba sucumbencial fixada anteriormente

Ratio Decidendi

Verificada violação literal do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo ao adotar base de cálculo diversa da verba sucumbencial originária, declarou-se procedente a ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC, e redimensionaram-se os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC e a possibilidade de gratuidade da justiça.

Court Disposition

procedente a ação rescisória

Orders

  • Redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.