AR 7198 - DECISAO

AR 7198 - DECISAO

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo ao utilizar base de cálculo diversa da verba sucumbencial originária; por esse motivo, e diante da excepcionalidade da ação rescisória, a pretensão é procedente nos termos do art. 966, V, do CPC, resultando no redimensionamento dos honorários recursais para majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça, e na condenação do réu ao pagamento dos referidos honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa

Parties
Autor: GERALDO LOPES DA SILVA; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Violação Literal De Lei
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Ação Rescisória Honorários Recursais Coisa Julgada Violação Literal De Lei

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Parties

GERALDO LOPES DA SILVA

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC por violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 se os honorários recursais podem ter base de cálculo diversa da verba sucumbencial originária
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC e limites percentuais dos §§ 2º e 3º

Ratio Decidendi

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo ao utilizar base de cálculo diversa da verba sucumbencial originária; por esse motivo, e diante da excepcionalidade da ação rescisória, a pretensão é procedente nos termos do art. 966, V, do CPC, resultando no redimensionamento dos honorários recursais para majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça, e na condenação do réu ao pagamento dos referidos honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa

Court Disposition

procedente

Orders

  • Redimensionar e majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015