REsp 2056836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada pelo recorrente possui fundamento eminentemente constitucional (análise da inconstitucionalidade da norma municipal e aplicação da Súmula Vinculante n.º 4), sendo competência do Supremo Tribunal Federal revisar tais questões; além disso, não restou demonstrado prequestionamento suficiente de dispositivos de lei federal apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: OSCAR SOUZA; Apelado: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, Inconstitucionalidade, Auxílio Alimentação, Vinculação Ao Salário Mínimo, Modulação De Efeitos, Prequestionamento

Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Inconstitucionalidade Auxílio Alimentação Vinculação Ao Salário Mínimo Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

OSCAR SOUZA

Recorrente

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
2 efeitos temporal e espacial da declaração de inconstitucionalidade (ex tunc versus modulação)
3 aplicabilidade do art. 535, §8.º, do CPC e art.27 da Lei 9.868/1999

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC