AR 7215 - DECISAO

AR 7215 - DECISAO

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC, pois o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa daquela da sucumbência originária, quando os honorários recursais decorrem de majoração da verba pré-existente; assim, procedeu-se à rescisão para redimensionar e majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor (ação Rescisória): FRANCISCO ARRUDA DA SILVA; Resistente/condenado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
ação rescisória julgada procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, V, Do CPC, Art. 85, § 11, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Honorários Recursais
Processual Civil Honorários Advocatícios Ação Rescisória Art. 966, V, Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Coisa Julgada Segurança Jurídica Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ARRUDA DA SILVA

Autor (ação Rescisória)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Resistente/condenado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de disposição de lei (art. 85, § 11, do CPC)
  2. 2 natureza e base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 possibilidade de majoração versus nova fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC, pois o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa daquela da sucumbência originária, quando os honorários recursais decorrem de majoração da verba pré-existente; assim, procedeu-se à rescisão para redimensionar e majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

ação rescisória julgada procedente

Orders

  • Redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo
  • Condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade da justiça