REsp 2081905 - DECISAO

REsp 2081905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja revisão nos embargos ao STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, parte das alegações de violação de lei federal não se encontram prequestionadas, e, portanto, não autorizam o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIA DIAS; Recorrido: Município de Santa Mariana/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão De Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Vinculação Do Salário Mínimo, Súmula Vinculante 4, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Modulação De Efeitos Vinculação Do Salário Mínimo +3 more

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Parties

CLAUDIA DIAS

Recorrente

Município de Santa Mariana/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão De Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 aplicação do art. 535, §§5 e 8, do CPC e termo inicial do prazo decadencial para ação rescisória
  3. 3 possibilidade de aplicação por simetria de decisão de Órgão Especial de Tribunal Estadual que declara inconstitucionalidade de lei municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja revisão nos embargos ao STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, parte das alegações de violação de lei federal não se encontram prequestionadas, e, portanto, não autorizam o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.