AR 7245 - DECISAO

AR 7245 - DECISAO

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC pela decisão rescindenda ao adotar base de cálculo diversa da sucumbência originária; por isso, sendo caso de extrema gravidade previsto no art. 966, V, do CPC, a ação rescisória é procedente para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Autor: FERNANDO PAULO PEREIRA; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Ação rescisória julgada procedente para redimensionar e majorar honorários recursais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processual Civil Honorários Advocatícios Ação Rescisória Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PAULO PEREIRA

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Violação literal do art. 85, § 11, do CPC pela decisão rescindenda
  3. 3 Natureza dos honorários recursais como majoração dependente da sucumbência fixada na origem

Ratio Decidendi

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC pela decisão rescindenda ao adotar base de cálculo diversa da sucumbência originária; por isso, sendo caso de extrema gravidade previsto no art. 966, V, do CPC, a ação rescisória é procedente para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente para redimensionar e majorar honorários recursais.

Orders

  • Julgo procedente a ação rescisória
  • Redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC