AR 7210 - DECISAO

AR 7210 - DECISAO

Houve violação literal ao art. 85, § 11, do CPC, pois o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa da sucumbência originária; assim, procedeu-se à ação rescisória e redimensionamento dos honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e condenando o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Autor: IVANILDO PEREIRA DA ROCHA; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
procedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, V, CPC, Art. 85, § 11, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Princípio Da Segurança Jurídica
Processo Civil Honorários Advocatícios Coisa Julgada Ação Rescisória Art. 966, V, CPC Art. 85, § 11, CPC Honorários Recursais Majoração De Honorários +1 more

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Parties

IVANILDO PEREIRA DA ROCHA

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação literal ao art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 possibilidade de majoração da base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Houve violação literal ao art. 85, § 11, do CPC, pois o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa da sucumbência originária; assim, procedeu-se à ação rescisória e redimensionamento dos honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e condenando o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

procedente a ação rescisória

Orders

  • Julgou procedente a ação rescisória
  • Redimensionou e majorou os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º