AREsp 2558906 - DECISAO

AREsp 2558906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial por envolver matéria constitucional (atribuição do STF) e por demandar reexame de fatos e provas para aferir eventual ofensa à coisa julgada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANA ALVES DA SILVA; Agravado: Gilberto Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Propriedade Ação Rescisória Coisa Julgada Reintegração De Posse Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVANA ALVES DA SILVA

Agravante

Gilberto Bispo dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial por envolver matéria constitucional (atribuição do STF) e por demandar reexame de fatos e provas para aferir eventual ofensa à coisa julgada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial