AREsp 1648468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, sendo pacificada a jurisprudência do STJ de que a pretensão de repetição de indébito de cédula de crédito rural prescreve em vinte anos (CC/1916) ou três anos (CC/2002), com termo inicial na data do pagamento, observada a transição do art.2.028 do CC/2002, e que o quantum a ser restituído deve acrescer apenas juros de mora e correção pelo INPC, de modo que as alegadas violações legais não se comprovam.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Repetição De Indébito Prescrição Cédula De Crédito Rural +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição na ação de repetição de indébito de cédula de crédito rural
  2. 2 Incidência da Súmula 401 do STJ sobre ação rescisória
  3. 3 Requisitos de prequestionamento na ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, sendo pacificada a jurisprudência do STJ de que a pretensão de repetição de indébito de cédula de crédito rural prescreve em vinte anos (CC/1916) ou três anos (CC/2002), com termo inicial na data do pagamento, observada a transição do art.2.028 do CC/2002, e que o quantum a ser restituído deve acrescer apenas juros de mora e correção pelo INPC, de modo que as alegadas violações legais não se comprovam.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.