AREsp 2174832 - DECISAO

AREsp 2174832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a pretensão da recorrente fora já objeto de ação anterior com trânsito em julgado, a via adequada para impugnar partilha judicial é a ação rescisória, não houve omissão no acórdão recorrido e a aplicação da multa por litigância de má-fé foi justificada; ademais, é vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LETICIA SOUZA PEIXOTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Petição De Herança, Anulação De Partilha, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Ação Rescisória Petição De Herança Anulação De Partilha Litigância De Má Fé Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

LETICIA SOUZA PEIXOTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ausência de impedimento para propositura de nova ação (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de nova demanda após extinção sem resolução de mérito (arts. 485, 486, 502, 504 CPC)
  3. 3 cabimento da ação de petição de herança vs. ação rescisória para impugnar partilha judicial (art. 1824 CC; art. 658 e 966 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a pretensão da recorrente fora já objeto de ação anterior com trânsito em julgado, a via adequada para impugnar partilha judicial é a ação rescisória, não houve omissão no acórdão recorrido e a aplicação da multa por litigância de má-fé foi justificada; ademais, é vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.