REsp 2107946 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para extinguir a ação rescisória sem apreciação de mérito, por entender que o acórdão que não conheceu da apelação por intempestividade não constitui julgamento de mérito nos termos do art. 485 do CPC e, assim, é insindicável por ação rescisória.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Ação Rescisória
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para extinguir a presente ação rescisória, sem apreciação de mérito.
Legal Topics: Ação Rescisória, Intempestividade De Apelação, Erro De Fato, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Ação Rescisória Intempestividade De Apelação Erro De Fato Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Ação Rescisória

Legal Issues

1 possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para desconstituir acórdão que não conheceu de apelação por intempestividade
2 caráter de mérito do aresto que reconhece intempestividade da apelação para fins do art. 485 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para extinguir a presente ação rescisória, sem apreciação de mérito.

Orders

Dou provimento ao recurso especial para extinguir a ação rescisória sem apreciação de mérito
Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC/2015)