AREsp 2514003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou hipótese de cabimento da ação rescisória prevista no art. 966 do CPC/2015 (nem erro de fato nem violação manifesta de norma jurídica), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (óbie de Súmula 283/STF), e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CAETANO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Violação Literal De Norma Jurídica (art. 966, V / Art. 485, V), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo (súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Violação Literal De Norma Jurídica (art. 966, V / Art. 485, V) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc) +1 more

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Parties

JOSÉ CAETANO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória pode versar sobre matérias que não os pressupostos da ação rescisória (arts. 966 e ss. do CPC/2015)
  2. 2 Se há erro de fato apto a autorizar a ação rescisória (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 Se houve violação manifesta de norma jurídica capaz de justificar a ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou hipótese de cabimento da ação rescisória prevista no art. 966 do CPC/2015 (nem erro de fato nem violação manifesta de norma jurídica), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (óbie de Súmula 283/STF), e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.